TJPA 0800609-12.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. MERA CERTIDÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO FISCAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000281-89.2017.8.14.0067
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVAS INDICIÁRIAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A submissão do réu a Júri Popular pressupõe indícios de prova da autoria, sendo que es…
TJPA 0000923-52.2020.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1 – PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO CURSO DA…
TJPA 0004009-59.2019.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. TEMA…
TJPA 0800133-17.2021.8.14.0128
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO…