TJPA 0122107-93.2016.8.14.0301
CIVILPrevidenciário. Agravo Interno em Remessa necessária e Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte de Companheira. Comprovação dos requisitos para a implementação do benefício. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Remessa necessária e Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, anteriormente denominado IGEPREV, contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação do ora…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. RECURSO DESPR…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO REGULAR PREVISTO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO…