TJPA 0811344-46.2021.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 7o, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. INOVAÇÕES DA LEI N° 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REQUISITOS DO ART. 16, §§3° E 4o, DA LEI N° 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR, NO MOMENTO, A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801083-80.2025.8.14.0000
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crimes De Calúnia E Difamação. Aplicação Da Majorante Do Art. 141, §2º, Do Código Penal. Utilização De Redes Sociais. Competência de Vara Criminal Comum. Conflito Procedente. I.…
TJPA 0800144-03.2025.8.14.0000
Direito processual penal. Habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mulher mãe de crianças menores de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar. impossibilidade. excepcionalidades do hc coletivo. reiteração delitiv…
TJPA 0813545-74.2022.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DA PARTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTE ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA…
TJPA 0818530-52.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0818530-52.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: WELLEN NAYRA CORREA ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA - PA19062-A…