TJPA 0877394-29.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 201/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, em apelação cível ajuizada por PMZ Centro Norte S.A., reconheceu o direito à restituição de valores pagos a maior a título de ICMS-ST. O embargante…
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