TJPA 0008501-34.2019.8.14.0026
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que negou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0818596-70.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTI…
TJPA 0001703-91.2013.8.14.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONFIGURE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. HONORÁRIOS DESARRAZOADOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS…
TJPA 0813672-07.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DISTRATO UNILATERAL SEM PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO POSTERIOR AFASTANDO ABANDONO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instru…
TJPA 0818637-28.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. INTERESSE DE AGIR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrum…