TJPA 0813672-07.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DISTRATO UNILATERAL SEM PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO POSTERIOR AFASTANDO ABANDONO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por servidor temporário da SEDUC/PA contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, a qual buscava a reintegração ao cargo e o restabelecimento de seus vencimentos, após distrato administrativo fundado em abandono de função. O agravante sofreu…
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