TJPA 0818637-28.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. INTERESSE DE AGIR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aurora Lameira de Carvalho, representando seu filho menor, contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém que indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a manifestação de interesse no prosseguimento do…
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