TJPA 0002388-37.2011.8.14.0061
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. ATR. 485, §1º, DO CPC. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extingue a execução fiscal, por abandono da causa; 2- Da análise dos autos verifico não ter sido observado…
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