TJPA 0020173-15.2004.8.14.0301
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA REGIDA PELO TEXTO ANTERIOR DO ART. 174, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 219, §5º, CPC/73 C/C ART. 174, I, CTN – TEMA 383/STJ. 1- Em demandas propostas sob a égide do texto original do inciso I, do art. 174, do CTN, anterior à LC nº 118/05, a citação válida interromperá o curso da prescrição, fazendo retroagirem seus efeitos à data da propositura da ação; 2- Ademais, o…
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