TJPA 0802691-57.2023.8.14.0009
CIVILLEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa apela contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA, que condenou FABRICIO DO NASCIMENTO RAMOS pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com afastamento da majorante do art. 40, IV da mesma lei, fixando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0036489-63.2015.8.14.0028
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. INVESTIMENTOS RELEVANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. ABUSO DO DIREITO. SENTE…
TJPA 0825097-31.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0825097-31.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: AMETISTA NOGUEIRA TURAN (ADVOGADA). PACIENTE: WALLACE BORGES DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITA…
TJPA 0825856-92.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0825856-92.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Alexandre Marcos da Silva Martins, OAB-PA N.º 34.725. PACIENTE: JHONATAN CARLOS SANTOS TAVARES. IMPETRADO: M. M. Juízo…
TJPA 0824681-63.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegações de tortura, ilicitude da prova e nulidade da audiência de custódia. Inviabilidade de dilação probatória na via estreita do…