TJPA 0807659-89.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS PICANÇO RIBEIRO, contra decisão do Juízo da Vara Única de Oriximiná/PA que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Defesa pleiteia substituição da preventiva por prisão domiciliar, com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803652-48.2021.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que abordou a vítima, uma ambulante, e simulando estar com uma arma sob a camisa exigiu que lhe entregasse o dinheiro que trazia – resultado…
TJPA 0000381-86.2020.8.14.0019
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART; 12, DA LEI 10.826/03. FATO: Apelante preso em flagrante na posse de arma de fogo em desconformidade com a Lei. Tese defensiva: Abso…
TJPA 0000863-68.2020.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000863-68.2020.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: ALINE CRISTINA DE SOUZA SANTO…
TJPA 0824484-27.2024.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. Fato: Apelação criminal interposta por dois réus condenados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, insurgindo-se contra a sentença que reconheceu…