TJPA 0806946-17.2025.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Heider Sanches do Nascimento, condenado pelos crimes dos arts. 157, §2º, VII; 147; e 129, §9º, todos do Código Penal, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006, cuja prisão preventiva foi mantida na sentença, sob o fundamento da persistência dos…
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TJPA 0810568-75.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ROUBO, ART. 157, § 2º, II, DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. 1 - A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PRE…
TJPA 0809964-17.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. 1. É inaplicável o Princípio da Bagatela ao caso em comento, tendo em vista a reiteração delitiva do paciente…
TJPA 0808007-78.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, VI, c/c 14, II, DO CPB, E 7º, I, DA LEI DE Nº 11.340/2006 – ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUST…
TJPA 0804987-79.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0804987-79.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: JHON LUCAS SILVA PANTOJA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA DA COMARCA…