TJPA 0801116-33.2022.8.14.0111
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0801116-33.2022.8.14.0111RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁRECORRIDO: ADRIANA DA SILVA ALVESRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. MORA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO…
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