TJPA 0813414-65.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O COMPLEXO PENAL DE MARITUBA, MAIS PRÓXIMO DOS SEUS FAMILIARES. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM LOCAL PRÓXIMO AO MEIO FAMILIAR. DIREITO NÃO ABSOLUTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000301-25.2016.8.14.1875
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida após a publica…
TJPA 0029015-47.2019.8.14.0401
apelação penal. crime do art. 129, §9º do cpb. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. unânime. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decu…
TJPA 0007916-84.2015.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO…
TJPA 0820659-64.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. MULTA COMINATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOAB…