TJPA 0803293-98.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0053227-88.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAP…
TJPA 0816473-27.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECUR…
TJPA 0000366-60.2016.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA EM VIA PÚBLICA. POLICIAL À PAISANA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0807533-56.2020.8.14.0051
Ementa: DIREITO AGRÁRIO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO EM ÁREA COLETIVA DE PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA. AMEAÇA À POSSE LEGÍTIMA DE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. C…