TJPA 0053227-88.2012.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA. INAPLICABILIDADE PARA LEGITIMAR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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ACÓRDÃO Nº. PROCESSO Nº 0812271-07.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: GLOBO INDÚSTRIA DE A…
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ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0808806-87.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRA…
TJPA 0846567-93.2022.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…