TJPA 0800672-36.2023.8.14.0023
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0800672-36.2023.8.14.0023 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: LUIS DE OLIVEIRA FURTADO (advogado Francelino Neto OAB/PA 14.948) RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP). PRONÚNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE…
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