TJPA 0808233-15.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGSO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808233-15.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/AGRAVANTE: MONICA MAUES NAIF DAIBES EMBARGADO/AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIO FALANGOLA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO FUNCIONAL DE PROCURADORES. TEMA 940 DO STF.…
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