TJPA 0231303-95.2016.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DÉBITO FISCAL ANULADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BR ELÉTRON PARÁ PRESTACIONAL LTDA - EPP contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e anulação de débito fiscal de ICMS no valor de R$4.784.580,22. A autuação decorreu da remessa de bens à Embratel, por contrato de comodato, considerada pelo Fisco…
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