TJPA 0003064-63.2019.8.14.0009
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0003064-63.2019.8.14.0009 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): EDSON AZEVEDO DE SOUSA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério…
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