TJPA 0801009-70.2023.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa de ROMILSON DOS SANTOS LOBATO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 à pena de 03…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.320/1986. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ADI 5154. AUSÊNCIA DE DET…
TJPA 0003725-74.2016.8.14.0000
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO/ FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.320/…
TJPA 0807324-75.2022.8.14.0000
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