TJPA 0802574-38.2024.8.14.0201
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0802574-38.2024.8.14.0201 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE(S): CIBELLY KAILANE DE LIMA LUCAS FELIPE DAS NEVES FIGUEIRA VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO JOÃO DOUGLAS DE SOUZA OLIVEIRA APELADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) PEDRO PINHEIRO SOTERO __________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.…
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