TJPA 0810401-19.2023.8.14.0401
PENALACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0810401-19.2023.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. APELANTE: LUCAS MATHEUS MONTEIRO MIRANDA. ADVOGADO: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA OAB/PA 8269 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA:ANA TEREZA ABUCATER. REVISOR: Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.…
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