TJPA 0874873-43.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO FCVM POR DECRETO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que manteve sentença de anulação dos lançamentos de IPTU com base em fórmula modificada pelo Decreto Municipal nº 84.739/2016, que incluiu o Fator de Correção Referente ao Valor de Mercado (FCVM) na base de cálculo do imposto, sem…
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