TJPA 0014639-51.2017.8.14.0005
CIVILAgravo Interno Em Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/C Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais. Empréstimo Consignado E Cartão De Crédito. Pretensão de Limitação De Descontos Em Conta Corrente. Impossibilidade De Aplicação Da Lei Nº 10.820/2003. Limitação De 30% (Trinta Por Cento) Sob A Remuneração Aplicável Somente Ao Empréstimo De Natureza Consignada. Recurso Desprovido. I- Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu…
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TJPA 0804298-43.2025.8.14.0201
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO BEM E ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível int…
TJPA 0801626-93.2024.8.14.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA SMS. UTILIZAÇÃO DE BP TOKEN. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERI…
TJPA 0809526-97.2019.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGISTRO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO…