TJPA 0808061-57.2023.8.14.0028
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0808061-57.2023.8.14.0028RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPSRECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE SOLDO. MILITAR ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS LEIS ESTADUAIS…
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AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO N. 0001507-80.2015.8.14.0009 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA ÓRGÃO JULGADOR: 3. TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: PAULO SÉRGIO REGO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: NEYILTON DA COSTA OLIVEI…