TJPA 0006602-63.2018.8.14.0049
PENALACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0006602-63.2018.8.14.0049. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA. APELANTE: PAULO SÉRGIO SERRA GUALBERTO (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. REVISOR: Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA, Juiz Convocado. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.…
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