TJPA 0819035-38.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 158, §3º, do CP à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, objetivando a absolvição por ausência de provas e o…
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3ª TURMA DE DIREITO PENAL – TJPA APCrim nº 0800302-48.2024.8.14.0144 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Primavera/PA (Termo Judiciário de Quatipuru/PA) APELANTE: Joel Oliveira da Silva APELADO: Ministério Público do Estado…