TJPA 0805383-79.2022.8.14.0133
PENALACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0805383-79.2022.8.14.0133. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA APELANTES: DANIEL MOURA FONSECA, MELCRISTYAN SANTOS DA SILVA E EDILSON LEANDRO DA SILVA ROCHA (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. REVISOR: Desembargador JOSÉ ROBERTO PONHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz…
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