TJPA 0006877-39.2018.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR DA RETENÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por B.B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas…
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TJPA 0017306-83.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS APELADOS. ANTIGOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1) Uma vez dem…
TJPA 0016240-06.2016.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima - art. 157, §2º, I, II e V, do CP (conforme redação anterior à lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUF…
TJPA 0805755-78.2018.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE REITEROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, BEM COM…