TJPA 0810156-47.2023.8.14.0000
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO E OPME. ROL DA ANS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, no âmbito de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e manteve tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, determinando o custeio, no prazo de 48…
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