TJPA 0800465-73.2020.8.14.0045
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV E V, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO GLOBAL A 20%. FAIXA DE 10% A 25% ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROLE DE ABUSIVIDADE (ART. 51 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801469-13.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÕES JUDICIAIS AO USO PLENO DO…
TJPA 0808228-90.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NÃO RECONHECIMENTO DE FATOS COMO INCONTROVERSOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO D…
TJPA 0828802-51.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação decla…
TJPA 0800665-54.2025.8.14.0094
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. DIREITO A FGTS E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…