TJPA 0857323-06.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IPVA E MULTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento contra o Estado do Pará e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), visando à decretação da ilegalidade da cobrança do…
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