TJPA 0805458-95.2023.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805458-95.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800187-42.2022.8.14.0097 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA URBANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES.…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE D…
TJPA 0825635-12.2025.8.14.0000
Habeas Corpus Liberatório nº 0825635-12.2025.8.14.0000 Paciente: Walison Santos da Silva Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Ementa: DIREI…