TJPA 0825168-33.2025.8.14.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus interposta por supressão de instância. II. QUESTÕES EM…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM JULGADOS PARADIGMÁTICOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOL…