TJPA 0803498-02.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA OU INCOMPATIBILIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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