TJPA 0874710-29.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0874710-29.2021.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ROSANA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.673/93. LEI Nº 7.528/91. EFICÁCIA PLENA. NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO TRIÊNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminar de prescrição. No caso em…
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