TJPA 0804984-90.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações realizadas pela empresa agravada no ano de 2022, afastando a cobrança do tributo durante todo o exercício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0053556-23.2000.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicio…
TJPA 0800892-85.2020.8.14.0040
PROCESSO Nº. 0800892-85.2020.8.14.0040 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 12945001. EMBARGADA: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA. RELATOR: DESEM…
TJPA 0610680-42.2016.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NA RESERVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88…
TJPA 0814781-61.2022.8.14.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. ART. 129, §1º, I E III E §2º, IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CP/40. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO POR ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. N…