TJPA 0805540-04.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1.Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado. 2.O acórdão embargado foi visivelmente profícuo na análise dos fatos e provas da matéria devolvida, restando devidamente fundamentada as razões que ensejaram o provimento do apelo e, por conseguinte, a reforma da sentença para julgar improcedente os embargos e determinar a remessa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0011325-14.2019.8.14.0010
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA COMINATÓRIA. POS…
TJPA 0009101-64.2010.8.14.0028
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. SENTENÇA…
TJPA 0809459-84.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cr…