TJPA 0800055-51.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Porto de Moz contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ente municipal, mantendo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0025195-20.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO E A PENA FOI IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO COLEN…
TJPA 0814055-24.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISPENSA EXAME DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA.…
TJPA 0802572-10.2021.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL – 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – O C.STF, ao julgar o mérito…
TJPA 0002426-36.2019.8.14.0104
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – REFORMA DA PENA BASE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PROVIMENTO. Considerando o posterior julgado do Tema 1077/RR – em 23 de junho de 2021, publicado dia 01 de julho de 2021 ao Acórdão ora…