TJPA 0002426-36.2019.8.14.0104
TRIBUTÁRIORECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – REFORMA DA PENA BASE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PROVIMENTO. Considerando o posterior julgado do Tema 1077/RR – em 23 de junho de 2021, publicado dia 01 de julho de 2021 ao Acórdão ora impugnado, entendo que merece acolhimento parcial as razões recursais. O magistrado, ao fixar a pena base em 21 (vinte e um) anos de reclusão, valorou negativamente as circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime.…
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