TJPA 0810866-67.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos sobre o acórdão que concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança impetrado contra ato apontado que indeferiu inscrição definitiva em concurso público; 2. O embargante pretende a manifestação do órgão julgador sobre a violação à separação dos…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa de con…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ANPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0800052-34.2021.8.14.0107
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DILIGÊNCIA JUSTIFICADA POR FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE E INFORMAÇÃO DE USUÁRIOS SOBRE O LOCAL. P…
TJPA 0010179-45.2019.8.14.0039
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DE NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra se…