TJPA 0000155-06.2014.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 162 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/1999, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 018/2005. DIREITO A INCORPORAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001204-92.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0800672-60.2019.8.14.0125
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800672-60.2019.8.14.0125 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: MASTERBOI LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. A…
TJPA 0800607-71.2024.8.14.0034
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRIÊNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0803395-34.2022.8.14.0097
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 136/2025. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR OMISSÕES. I. CAS…