TJPA 0808899-26.2019.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MESMA TESE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, o agravante se insurge, novamente, aduzindo que o agravo de instrumento é tempestivo, uma vez que o carimbo de protocolo da Procuradoria Geral do Estado do Pará certificar a data de recebimento em 04/09/2019, a partir da qual deve iniciar a…