TJPA 0814440-69.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECISÃO QUE NEGA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. ROL DO ART. 1.015 TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE URGÊNCIA NA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809368-71.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES.…
TJPA 0821545-87.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART. 70, DO CPB. Trata-se de recurso de apelação onde pleiteia a defesa a absolvição do réu, ora apelante, sob a alegação de ausência de provas aptas a sust…
TJPA 0801539-96.2022.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0000227-54.2005.8.14.0032
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0000227-54.2005.8.14.0032 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: V.H.M. DE MEDEIROS - ME PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JORGE…