TJPA 0804281-41.2024.8.14.0201
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL Nº 0804281-41.2024.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: CAIRO MEIRELES GONCALVES (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADA: JOSILEIDE DE JESUS GOMES DA SILVA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE MANTEVE AS RESTRIÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE…
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