TJPA 0834566-13.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DISPÔS QUE A REVALIDAÇÃO SE DARIA POR MEIO DE PROCESSO ORDINÁRIO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS PREVISTA NO ART. 207 DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Autor/Apelante em ter sua graduação no curso de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0851117-39.2019.8.14.0301
Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno Em Apelação Cível. Mandado De Segurança. Suspensão Da Inscrição Estadual por Inadimplência Fiscal. Restrição ao Livre Exercício Da Atividade Econômica. Meio De Cobrança Indireta…
TJPA 0800832-17.2024.8.14.0091
PROCESSO Nº 0800832-17.2024.8.14.0091 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): CARLOS FELIPE LIMA GOMES RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA…
TJPA 0801653-95.2023.8.14.0401
PROCESSO Nº 0801653-95.2023.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): BRENO DOS SANTOS SIQUEIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENT…
TJPA 0060934-44.2011.8.14.0301
Administrativo e Tributário. Embargos de declaração em Apelação Cível. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Alegação de incorreta classificação do produto. Descumprimento de obrigação acessória. Desnecessidade de perícia.…