TJPA 0803318-20.2025.8.14.0000
PENALRECURSO ADMINISTRATIVO Nº: 0803318-20.2025.814.0000 RECORRENTE: Givaldo Gomes de Araújo ADVOGADO: Evaldo Pinto RECORRIDO: Decisão monocrática do Corregedor Geral de Justiça do Estado do Pará (ID 5493828, pags. 01-34). RELATORA: Desa. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices. Ementa: Direito Administrativo. Recurso administrativo. Penalidade disciplinar aplicada a delegatário de serventia extrajudicial. Readequação da sanção de multa para repreensão. I. Caso em exame 1. Recurso…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME. PERICULOSID…
TJPA 0816346-26.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, VII DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE M…
TJPA 0814560-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO NA DECISÃO QUE DECRETOU E NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO…
TJPA 0814779-57.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CORRÉU EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Partes…