TJPA 0814560-44.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO NA DECISÃO QUE DECRETOU E NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM MANDAMUS ANTERIOR. ORDEM NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0007200-20.2014.8.14.0061
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DO ART. 121, CAPUT, DO CPB. VEREDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO REFERENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TESE NÃO ARGUIDA PELA DEFESA. PRE…
TJPA 0802870-97.2021.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE DA AÇÃO POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICAL. ALEGAÇÃO INFUNDADA.…
TJPA 0000005-49.2017.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0062876-59.2015.8.14.9100
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVI…