TJPA 0801746-23.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por JOAO DANIEL NASCIMENTO DE ATAIDE e pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor para condenar o Banco ao…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800255-58.2019.8.14.0012
PROCESSO Nº: 0800255-58.2019.8.14.0012TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVELÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAPELANTE/APELADA: ROSSILDA ALBUQUERQUE GONCALVESAPELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁRELATOR: DESEMBARGADOR…
TJPA 0002105-98.2016.8.14.0138
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0803724-07.2026.8.14.0000
Direito processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de dispositivos de lei complementar municipal. Alegado desvio de função e pr…
TJPA 0817579-06.2024.8.14.0006
PROCESSO Nº: 0817579-06.2024.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MARIA DO REMEDIO DA CONCEICAO CARDOSO APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATOR: DESEMBARGADOR M…